CNH Provisória

PL 4375/2016

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O deputado federal João Derly (REDE-RS) foi o autor do projeto de lei que permite, em caso de furto ou extravio, que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo tem direito à imediata emissão de autorização provisória de condução, conforme especificações do CONTRAN.

 

Abaixo o inteiro teor:

 

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o porte do documento de habilitação. Art. 2º O art. 159 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 159. ...................................................................................... ......................................................................................................

§ 1º É obrigatório o porte do documento de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. ......................................................................................................

§ 12. O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, para verificar se o condutor está devidamente habilitado. -----------------------------------------------------------------------------------

§ 14. Em caso de roubo, furto ou extravio do documento de habilitação, o condutor poderá portar documento de registro de ocorrência conforme regulamentação estabelecido pelo Contran.” (NR)

 

"PROJETO DE LEI Nº 4.375, DE 2016 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução. Autor: Deputado JOÃO DERLY Relator: Deputado ALIEL MACHADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO No dia 23/08/2017, durante a discussão do parecer ao projeto de Lei nº 4.375, de 2016, recebemos sugestão do nobre Deputado Hugo Leal, no sentido de alterar o §14 do art. 159, retirando o termo “policial”, a fim de aprimorar o projeto. Nesse sentido, com o objetivo de melhorar o texto, apresentamos esta complementação de voto, na qual reafirmamos o nosso voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.375, de 2016, da Emenda 1/2016 da CVT, na forma do Substitutivo anexo. Sala da Comissão, em de de 2017. Deputado ALIEL MACHADO Relator

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