Projeto de indicação visando a melhora do serviço prestado por estabelecimentos de educação infantil no âmbito privado e público

Projeto de Indicação INC 4958/2018

O deputado federal João Derly (REDE-RS) propõs em projeto de indicação o desenvolvimento de uma série de ações que visam a melhora do serviço prestado a partir da fiscalização de estabelecimentos públicos e privados de educação infantil. 

 

Abaixo o inteiro teor de sua proposição

 

"Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de ações de sensibilização e formação para a fiscalização regular dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil.

 

Senhor Presidente:

 

Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo o desenvolvimento de ações de sensibilização e formação para a fiscalização regular dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil. 

 

INDICAÇÃO Nº , DE 2018 (Do Sr. JOÃO DERLY)

 

Sugere ao Poder Executivo que desenvolva ações de sensibilização e formação para a fiscalização regular dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil. Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Considerando que o art. 211 da Constituição Federal atribui aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil e que essa etapa contempla crianças de zero a cinco anos, que devem ser atendidas em creches e pré-escolas, sendo apenas essa última de caráter obrigatório.

 

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estipula, em seu art. 18, que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação.

 

Considerando que esse Ministério da Educação tem implementado ações governamentais de forma a apoiar técnica e financeiramente os Municípios na expansão do atendimento em creches e na universalização da pré-escola, como o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), em curso desde 2007, que procura garantir um padrão mínimo de infraestrutura física para o acolhimento da criança pequena.

 

Considerando que esse Ministério da Educação, desde a década passada, vem disseminando orientações para os Municípios sobre critérios relativos à organização e ao funcionamento das creches, sobretudo no que tange a padrões de qualidade da oferta, destacadas as seguintes publicações: Indicadores da Qualidade na Educação Infantil, Monitoramento do Uso dos Indicadores da Qualidade na Educação Infantil, Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças, Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil, e Integração das Instituições de Educação Infantil aos Sistemas de Ensino.

 

Considerando que o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), em seu art. 8º, determina que o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração, e, em seu art. 16, que a expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a LDB, e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

 

Considerando, Sr. Ministro, que, com uma regularidade perturbadora, há, na mídia impressa e nas redes sociais, denúncias sobre estabelecimentos de educação infantil que descumprem as exigências relativas à formação de pessoal e tampouco dispõem de infraestrutura adequada para o desenvolvimento das crianças que vivem a primeira infância, constituindo-se, na verdade, em ameaça ao direito que a legislação brasileira lhes assegura.

 

Vimos sugerir que esse Ministério da Educação, em parceria com o Ministério Público, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação, desenvolva campanha nacional de sensibilização dos gestores e formação continuada de técnicos para a fiscalização regular, ainda que por amostragem, dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil, buscando garantir regularidade em termos de documentação, modelo de atendimento e padrões de qualidade. 4 Ademais, é oportuno demandar um controle mais rigoroso das normas e condições a serem atendidas pelas instituições privadas não lucrativas conveniadas com o Poder Público Municipal.

 

Pode-se inclusive considerar, Sr. Ministro, a oportunidade de realizar uma parceria que estabeleça um selo de educação infantil de qualidade para aqueles Municípios que colocarem tais práticas em curso com efeitos comprovados sobre a oferta de educação infantil de sua localidade. Estamos certos de contar com a atenção de V.Exa. para a sugestão que ora apresentamos, em vista de sua relevância para a primeira infância do Brasil."

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