Projeto de Lei que obriga a colocação, no rótulo, caso o produto tenha sido desenvolvido a partir de testes em animais

PL 9705/2018

O deputado federal João Derly (REDE-RS) é o proponente do projeto de lei que obrigará empresas que façam seus produtos a partir de testes com animais a colocar tal ação na rotulagem de seus produtos, garantindo que o consumidor tenha acesso a essa informação.

 

O inteiro teor da proposta abaixo:

 

 

"Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º É obrigatória a sinalização dos produtos de limpeza, higiene e cosméticos quando o processo de desenvolvimento ou fabricação fizer uso de testes em animais.

 

Art. 2º O regulamento disporá sobre as características da rotulagem, devendo constar ícone que permita fácil identificação visual, acompanhada ou não de texto explicativo.

 

Parágrafo Único. Os ícones mencionados no caput serão de dois tipos, representando uma das duas situações possíveis, a de produto testado em animais, ou a de produto não testado em animais.

 

Art. 3º As infrações ao disposto nos arts. 2º e 3º sujeitarão os infratores às penalidades previstas no art. 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O desenvolvimento de inúmeros produtos comercializados atualmente ainda faz uso de testes em animais. Entendemos que, no caso de medicamentos, nem sempre é seguro abdicar desses procedimentos, tendo em perspectiva a necessidade de proteger a saúde humana em primeiro lugar. No 2 caso de outros tipos de mercadoria, no entanto, as melhores indústrias já dão exemplos contrários.

 

Basta verificar o crescente número de companhias que abandonaram os testes com animais, e nem por isso perderam mercado, pelo contrário, fidelizaram os consumidores. A lista mais recente do Projeto Esperança Animal, constante em sua página na Internet (http://www.pea.org.br/) lista 239 empresas nacionais, nos ramos de cosméticos, limpeza e produtos para animais de estimação, que formalmente declararam não testar em animais. Outras centenas de empresas internacionais podem ser conferidas na página da People for the Ethical Treatment of Animals (PETA, http://features.peta.org/cruelty-free-companysearch/index.aspx).

 

Entre as grandes companhias que se posicionam (e que atuam) pelo fim da crueldade contra animais estão representantes de peso da indústria brasileira, como Davene, Natura, O Boticário, Weleda e Ypê (com o perdão por não citar todas). E se o consumidor entrar em uma loja da The Body Shop, será convidado a assinar uma petição internacional pedindo à Organização das Nações Unidas que adote uma convenção para pôr fim aos testes de produtos e ingredientes cosméticos em animais no mundo todo e para sempre.

 

Não há como negar a ética dessas empresas, e, por que não, o tino comercial, que as aproxima dos consumidores mais esclarecidos. Esses mesmos consumidores têm direito à ampla informação, nos termos do Código do Consumidor, que garante, entre os direitos básicos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, para que, dentre as alternativas presentes no mercado, possa escolher a de sua preferência ou conveniência.

 

É por esse motivo que buscamos, por meio dessa proposição, sinalizar os produtos de limpeza, higiene e cosméticos quanto ao uso de testes com animais. A sinalização, por meio de ícone facilmente identificável, deve ter tanto o aspecto positivo quanto negativo, ou seja, deve haver um ícone de produto livre de testes em animais, e outro ícone, indicando que foram feitos esses testes. Não se trata de proibir simplesmente, mas sim de dar ao 3 consumidor escolha, e com isso encorajar os fabricantes a acompanhar a nova e louvável tendência de desenvolver seus produtos com a melhor tecnologia e os mais elevados padrões éticos, sabendo que estarão expostos ao julgamento de sua clientela."

 

 

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