PEC das Candidaturas Independentes

PEC - 350/2017

imagem

O deputado federal João Derly (REDE-RS) é o proponente da PEC (350/2017) que cria as candidaturas independentes e cívicas, garantindo a participação de não filiados a partidos a estarem aptos a disputa da eleição a partir de apoiamento da sociedade civil

 

Abaixo o inteiro teor da PEC:

 

"Altera os art. 14 e 77, e cria o art. 17-A, todos da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoiamento mínimo de eleitores na circunscrição, e para possibilitar a associação de candidatos independentes em listas cívicas, nas eleições proporcionais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14. ........................................................................................ ......................................................................................................

§ 3º .............................................................................................. ......................................................................................................

V – a filiação partidária ou o apoiamento mínimo de cinco décimos por cento dos eleitores da respectiva circunscrição, para candidatos ao executivo e dois décimos por cento dos eleitores da respectiva circunscrição quando se tratar de candidatura independente ou lista cívica para o legislativo;

(NR) ......................................................................................................

§ 12. Na hipótese de candidatura independente, o apoiamento mínimo, a que se refere o inciso V do § 3º deste artigo, deve ser coletado em no máximo 8 meses e apresentado perante a Justiça Eleitoral competente até 30 (trinta) dias antes do iníciodo período estabelecido em lei para a realização das convenções eleitorais partidárias.

§ 13. A justiça Eleitoral deverá fazer a verificação dos apoiamentos apresentados por candidaturas independentes ou listas cívicas, assim como dos documentos necessários para o registro das candidaturas, e deferir, ou não deferir justificadamente, o pedido de registro até o final do período estabelecido em lei para a realização das convenções eleitorais partidárias.” ....................................................................................................

“Art. 17-A. Os candidatos sem filiação a partido político, que atenderem ao requisito do inciso V do § 3º do art. 14 desta Constituição, poderão, para fins de cálculo do quociente eleitoral nas eleições proporcionais, associar-se em lista cívica, desde que postulantes do mesmo cargo eletivo na mesma circunscrição eleitoral.

§ 1º O número de integrantes de uma lista cívica obedecerá aos limites estabelecidos em lei para os partidos políticos quanto ao registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.

§ 2º O registro da candidatura independente, bem como da lista cívica, obedecerá, no que for compatível, às regras e aos prazos aplicáveis ao registro de candidatos filiados a partido político.

§ 3º É garantida aos candidatos independentes e às listas cívicas participação no horário eleitoral gratuito, bem como nos recursos financeiros públicos na forma da lei. ”

Art. 77. ........................................................................................ ......................................................................................................

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. ” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 77. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. ” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

 

A proposta de emenda à Constituição, que ora apresento à consideração dos ilustres Pares, visa a permitir a candidatura independente para cargos públicos eletivos. A proposição introduz, ainda, regra especial quando se tratar de eleições proporcionais, facultando tanto a candidatura independente, quanto a associação de candidatos independentes em lista cívica, com o escopo de facilitar o alcance do quociente eleitoral, seguindo a mesma lógica aplicável aos partidos políticos. A experiência internacional demonstra que um regime de partidos pode coexistir em harmonia com as candidaturas cidadãs.

 

 

Dados do ACE Electoral Knowledge Network revelam que apenas 9% dos países não admitem a candidatura independente para cargos do Legislativo e do Executivo1 . O Brasil se encontra nesse grupo e segue, portanto, em sentido contrário à maioria dos países democráticos, que autorizam seus cidadãos a se lançarem na disputa para cargos estaduais, federais ou mesmo para a Presidência da República, mesmo sem filiação partidária, o que revela uma maior abertura do sistema à participação da sociedade. A candidatura independente favorece a renovação da classe política e a participação de integrantes dos movimentos sociais e das minorias no processo eleitoral.

 

A proposta apresentada exige, todavia, um mínimo de apoiamento para que um cidadão se lance como candidato, de modo a garantir que o postulante, que irá se beneficiar de recursos públicos para sua campanha, possua algum respaldo social. Nesse sentido, estabeleceu-se o requisito de apoiamento mínimo de cinco décimos por cento para cargos executivos e dois décimos por cento para cargos legislativos dos eleitores da respectiva circunscrição, comprovados perante a Justiça Eleitoral competente até 30 dias antes do período estabelecido em lei para a realização das convenções eleitorais partidárias, para possibilitar o registro da candidatura independente. Propomos, pois, a substituição de um sistema de base partidária por outro que, alternativamente aos candidatos lançados pelas legendaspolíticas, autorize a candidatura sem lastro partidário.

 

Por meio dessa alteração constitucional, pretendemos democratizar o acesso aos cargos eletivos no País, elidindo o monopólio do sistema eleitoral por parte das cúpulas partidárias e promovendo a participação, no jogo político, do cidadão comum. A sociedade vem passando por mudanças profundas ao longo dos anos e cabe a este Congresso Nacional repensar os pilares do sistema eleitoral, de modo a garantir tanto maior participação popular quanto maior oxigenação da vida política, no sentido da promoção da diversidade do quadro de representantes, em consonância com a multiplicidade de interesses e vozes que integram a complexa sociedade brasileira.

 

Diante de todo o exposto, a proposta ora apresentada homenageia o princípio da soberania popular, inscrito no parágrafo único do art. 1º da Lei Maior, e confere ao povo a possibilidade de participação ativa no processo eleitoral, independentemente da burocracia partidária. À luz dos argumentos aqui apresentados e certos de que a alteração ora tratada contribuirá para a melhoria do exercício democrático no País, solicitamos de nossos Pares o indispensável apoio para a aprovação desta proposta de emenda à Constituição.

 

Sala das Sessões, em de de 2017.

Deputado JOÃO DERLY REDE/RS

0 comentários

Comentar
Campo obrigatório!
Campo obrigatório!
Campo obrigatório!
Enviando
Comentário enviado com sucesso!
Há algo de errado. Por favor, revise os campos e tente novamente.
Carregando...
Carregar mais comentários

Acompanhe as redes sociais

fb.com/JoaoDerlyOficial

@joaoderly