Solicita ao Senhor Ministro do Esporte Leonardo Picciani informações sobre o PROFUT - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro

Requerimento 2831/2017

O deputado federal João Derly (REDE-RS) fez requerimento (2831/2017) para obter informações sobre o andamento do PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro)

 

Inteiro teor

 

"Senhor Presidente,

 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal e dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, que seja encaminhado ao Senhor Ministro do Esporte, pedido de informações sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, com especial ênfase nos seguintes pontos:

 

i) entidades que aderiram ao programa;

ii) as entidades que se mantém atualmente no programa;

iii) as entidades que aderiram e foram desligadas do programa com a respectiva motivação;

iv) o valor total dos débitos das entidades do programa;

v) ) o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata a lei 13.155 de 2015, detalhado no menor nível possível, por entidade;

vi) o valor que resta a pagar por entidade.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A Lei 13.155 de 2015 estabeleceu uma série de mudanças na gestão do futebol brasileiro, significando um avanço importante para sua modernização e responsabilidade fiscal. As informações requeridas são importantes para avaliar a repercussão e a eficácia da lei em questão, visto que a legislação deve ser algo vivo e condizente com a realidade da sociedade. Isto posto requeiro a aprovação do presente requerimento.

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